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Curso de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos de acordo com a Lei nº 14.133/21 Palestrante: Patrícia Tatiana Ferreira Ramos, M. Sc. |
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Doutoranda em Administração (UFRN), Mestra em Administração pela UFPE (2018), possui graduação em Administração pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2014). Atualmente exerce o cargo de Administradora e atua na Diretoria de Administração do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - Campus Natal- Central. Tem experiência na área de Administração, com ênfase em Administração Pública. Atua como instrutora da ENAP na área de licitações. Possui experiência como pregoeira, atuou como Gestora de Contratos no IFRS - Campus Canoas, exerceu a função de Coordenadora de Compras do IFSUL - Campus Sapiranga e exerceu o cargo de Diretora de Licitações e Contratos no IFPE/Reitoria. |
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APRESENTAÇÃO |
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O curso terá como foco a importância da Gestão e Fiscalização dos Contratos Administrativos, conforme estabelecido pela Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021. Serão abordadas a relevância da atuação e as responsabilidades inerentes aos fiscais e gestores de contratos. O objetivo é possibilitar que os agentes públicos conheçam os procedimentos corretos de fiscalização e gestão de contratos, assegurando o cumprimento legal de suas atividades e a utilização adequada dos recursos públicos. |
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OBJETIVOS: |
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Capacitar servidores públicos para que possam compreender com clareza os principais aspectos da atuação como Fiscais e Gestores de Contratos; |
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PÚBLICO-ALVO |
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Servidores públicos que atuam na área de gestão e fiscalização de contratos, Assessores Jurídicos, Procuradores, Servidores e demais agentes públicos que atuam no Controle, Auditoria e na área de contratações públicas. |
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CONTEÚDO PROGRAMÁTICO |
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Aula |
Data |
Conteúdo |
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01 |
18/08/2024 4 horas |
Atores na gestão e Fiscalização de Contratos O papel o gestor e dos fiscais de contratos. Gestor x fiscal. Quem pode ser nomeado fiscal e gestor? Perfil e designação; É possível recusar? Providências Iniciais na contratação Reunião inicial e demais providências Atividade: Caso de Ensino |
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02 |
18/08/2025 4 horas |
Aspectos relevantes para a fiscalização Vigência Contratual e Prorrogação: Prazos e contagem dos prazos. Registro de ocorrências. Hipóteses de suspensão do prazo de vigência; Possibilidades de prorrogação e limites máximos de vigência dos contratos de acordo com a sua natureza; Atividade: Caso de Ensino |
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03 |
19/08/2025 4 horas |
Fiscalização e Gestão do Contrato A segregação de funções; Rotinas de fiscalização; Fiscalização Técnica x Administrativa; Instrumento de Medição de Resultado (IMR); Regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária; Procedimentos e critérios a serem observados na prorrogação dos contratos. Atividade: Exercício individual |
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04 |
19/08/2025 4 horas |
Liquidação e Pagamento da Despesa Contratual Atuação do fiscal para a realização dos pagamentos; Conta vinculada e/ou pagamento pelo fato-gerador; Casos de Retenções de pagamentos e glosas; Ordem cronológica de pagamentos segundo a IN Seges/ME 77/2022. Recebimentos provisório e definitivo |
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05 |
20/08/2025 4 horas |
Alterações Contratuais As possibilidades de alteração contratual; Alterações qualitativas e quantitativas; Revisão, Repactuação e Reajuste; Efeitos retroativos das repactuações; Preclusão e a prescrição dos direitos à repactuação e ao reajuste. Sanções e rescisão: Providências em casos de indício de irregularidades Advertência, Multa, impedimento e inidoneidade Extinção e Rescisão do Contrato |
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PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS |
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PROCEDIMENTOS AVALIATIVOS |
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A avaliação do desempenho do aluno será contínua e composta de resolução de casos de ensino e participação em sala. A frequência mínima necessária para aprovação será de 75% para os encontros síncronos. |
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS |
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Bibliografia Básica BRASIL. Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021. Institui normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais [...]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm. Acesso em 07 nov. 2023. |
Obs: Em função dos debates existe a possibilidade dos programas não serem abordados em sua totalidade, ou na sequência exata do programa divulgado.
INSCRIÇÕES / DATA / HORÁRIO / LOCAL:
NATAL/RN: 18 à 20/ Agosto/2025
18 e 19 / Agosto/ 2025- 08h00 às 12h30 e 13h30 às 17h00
20 / Agosto/ 2025 - 08h00 às 12h00
Carga Horária: 20 Horas
LOCAL: Villa Park Hotel - Natal
Av. Sen. Salgado Filho, 1525 - Tirol – Natal/RN
Investimento: R$ 1.780,00
SERVIÇO PADRÃO – Honorários, instalações, equipamentos, serviços de coordenação / apoio / secretaria. Serviço de sala (café, agua e biscoitos)
Inclusos: Pasta, apostila com a apresentação, material didático digital, material de anotações, almoços (quando dia inteiro – 8h) e Certificado.
A CADA 04 INSCRIÇÕES, CORTESIA PARA UMA 5ª
CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA GRUPOS
IMPORTANTE: A justificativa legal para contratação dos treinamentos e aperfeiçoamento de pessoal pode ser verificada no Art. 74, inciso III, alínea "f", Lei 14.133/2021, (ESTATAIS art. 30, inciso II, alínea "f", da Lei 13.303/2016), por se tratarem de serviços técnicos especializados e pela notória especialização da empresa e do professor indicado para ministrar o curso, conforme currículo e atestados de experiências anteriores.
DADOS PARA EMPENHO
ESTAMOS CADASTRADOS NO SICAF
MICROEMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL
Razão Social: R A F ACONSULT EVENTOS EIRELI - ME
Rua do Estanho, 141 - Potilandia - Natal/RN – CEP 59076-570
CNPJ 08.116.955/0001-10 – INSC. MUNIC. 156.781-0 – CRA/RN PJ 974
Pagamentos em favor de: R A F ACONSULT EVENTOS EIRELI - ME
Junto ao Banco do Brasil (001) - AG. 3525-4 - C/C 026.535-7
INFORMAÇÕES:
Assegure a sua participação e colabore com viabilização do evento, confirmando a(s) inscrição(ões) com a maior antecedência possível!.
A cada quatro inscrições do mesmo órgão, a Aconsult concederá cortesia para uma quinta inscrição;
As inscrições deverão ser confirmadas, com antecedência mínima de cinco dias úteis da data de início dos cursos. Efetue a(s) inscrição(ões) via site ou email. São necessarios dados para faturamento, e dado(s) do(s) participante(s), inclusive telefones e emails para contatos.
As formalidades referentes ao pagamento das inscrições (empenho no caso de órgãos públicos) deverão ser providenciadas até a data de inicio dos eventos; Quando da retenção de impostos, relacioná-los e enviar os respectivos comprovantes de retenção, juntamente com atestado de capacitação técnica correspondente aos serviços.
As taxas de inscrição não serão devolvidas, poderá, contudo haver a substituição por outro participante, previamente indicado, ou ainda, a utilização do crédito para outros eventos promovidos pela Aconsult;
Cada curso deverá ter seu processo de pagamento individualizado.
Os cursos acima elencados, e outros de interesse da administração publica podem ser ministrados em sua cidade, internamente em sua empresa, exclusivos ou compartilhados com outros órgãos, com grande economia e adaptado à necessidade especifica. Conferencistas de grande vivência nas matérias. Programas voltados para atender as necessidades dos órgãos públicos.
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