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Cód. 16 - CURSO SOBRE A LEI 13.303/2016: REGIME ESPECIAL DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DAS EMPRESAS ESTATAIS

 

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Conferencista: ALBERTINO PIERRE DA COSTA

Natal / RN: 25/09/2019 27/09/2019.

Carga Horária: 20 Horas.

DOUTORANDO pela Universidad Del País Vasco (Espanha) no programa de doutoramento “LA GLOBALIZACIÓN A EXAMEN: RASTOS Y RESPUESTAS INTERDICIPLINARES”. MESTRE em “SOCIEDAD DEMOCRATICA,
ESTADO Y DERECHO” também pela Universidad Del País Vasco (Espanha). PÓS-GRADUADO EM PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E GESTÃO PÚBLICA pela Universidade de Pernambuco (2001). PÓS-GRADUADO DIREITO CIVIL pela rede LFG/ANHANGUERA. PÓS-GRADUADO DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL pela rede LFG/ANHANGUERA. GRADUADO EM DIREITO (2010) e ENGENHARIA CIVIL (1997), ambos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Profissionalmente, ocupa o cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO do quadro de pessoal da JUSTIÇA FEDERAL DO RN, tendo exercido ao longo de vinte e cinco anos de experiência as atribuições de supervisor da Seção de Licitações e Contratos, membro e presidente de CPL, Pregoeiro Oficial, gestor e fiscal de contratos em geral, Assessor Jurídico, diretor de Núcleo de Administração, entre outras; professor convidado da PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO E GESTÃO PÚBLICA da Universidade Potiguar (UNP); ex-professor do curso de DIREITO da FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU em Natal; palestrante colaborador e convidado, na área de licitações e contratos administrativos, da ACONSULT e da CONEXXÕES, bem como em diversos CURSOS IN COMPANY em órgãos e entidades da Administração Pública.

1. APRESENTAÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

A administração pública brasileira, direta e indireta, com o objetivo de atender as suas finalidades públicas, realiza hodiernamente diversas contratações com o mercado privado, seja para execução de obras e serviços em geral, seja para aquisição de materiais e equipamentos. Porém, o inciso XXI do art. 37 da CR/88 explicita o princípio da obrigatoriedade de licitação prévia para fins de formalizações de contratações administrativos com particulares em geral objetivando a execução indireta de obras e serviços comuns e de engenharia, como também para fornecimentos de materiais e equipamentos em geral, ressalvadas as hipóteses legalmente fixadas de dispensa e
inexigibilidade de licitação.
A teor do disposto no inciso III do § 1º do artigo 173 da Constituição Cidadã, observados os princípios gerais da Administração Pública (particularmente, aqueles contidos no caput do artigo 37 também da Constituição de 1988), lei federal deveria estabelecer o estatuto jurídico da “empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços”, tendo em vista sobretudo o regime concorrencial em que operam tais entidades públicas e busca pela maior proximidade as empresas privadas que também atuam nessas atividades econômicas.
O regime jurídico das licitações públicas e dos contratos administrativos, na qualidade de integrante do ramo Direito Público, cuja origem no Brasil é eminentemente pretoriana, contempla intrínseca complexidade e dinamismo, sofrendo diversas e permanentes mudanças de entendimentos jurisprudenciais e doutrinários em relação a seus vários institutos. Mais ainda, atualmente tal complexidade é maximizada sobremaneira em razão dos fatores próprios decorrentes da forte dinâmica mercadológica e dos avanços tecnológicos havidos nas sociedades ditas pós-modernas, como também em razão da grande produção legislativa vivenciada na práxis administrativa brasileira.
É nesse contexto que foi editada a Lei 13.303/2016 para disciplinar o Estatuto Jurídico das Estatais, contendo no seu bojo disciplina especial completa das licitações e contratos administrativos  realizados por tais entidades públicas. Trata-se de disciplina normativa recheada de novidades, mas com a manutenção de vários institutos e disposições semelhantes àqueles contidos nas leis 8.666/93 e 10.520/02.
Portanto, nesse momento de mudanças e inovações, são fundamentais ações de capacitação e desenvolvimento humano e profissional de agentes públicos que militam nas áreas de licitações e contratos administrativos das empresas estatais. O gestor público moderno e o servidor comprometido não podem negligenciar na adequada e permanente capacitação necessária a garantir domínio mínimo de conteúdo e segurança na aplicação dos diversos institutos ligados ao tema, sob pena de ter seus conhecimentos rapidamente cristalizados e desatualizados com graves riscos de responsabilizações e, consequentes, sancionamentos dos órgãos de controle da Administração Pública nas mais diversas esferas do Poder.

2. OBJETIVOS

Capacitar e desenvolver as habilidades dos agentes públicos para realização de procedimentos de licitações e contratações de forma eficiente e regulares, à luz do novo regime jurídico instituído pela Lei 13.303/16 para as empresas estatais, por meio de exposição sistemática dos pontos conceituais essenciais e de controversas doutrinárias e jurisprudenciais atuais sobre o tema, como também da apresentação e discussão situações práticas inerentes a todo o curso procedimental.

3. PÚBLICO ALVO

Trata-se de ação de capacitação e desenvolvimento humano e profissional destinado aos agentes públicos envolvidos no planejamento e descrição do objeto da contratação, na realização dos procedimentos de licitações e na gestão e fiscalização dos contratos administrativos, bem como àqueles que militam nas áreas de controladoria e assessoria jurídica, no âmbito das empresas estatais pertencentes a todos os entres federativos e submetidas ao regime jurídico instituído pela Lei 13.303/2016.

4. RESULTADOS ESPERADOS

A presente ação de capacitação e desenvolvimento humano pretende:

  • Compreender e contextualizar a importância do tema das licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública direta e indireta;
  • Conhecer e manejar adequadamente os novos institutos e paradigmas legais a respeito dos procedimentos licitações e dos contratos administrativos nas empresas estatais;
  • Cotejar comparativamente a disciplina da Lei 13.303/2016 com o regime geral instituído pelas leis 8.666/93 e 10.520/02;
  • Consolidar os institutos e procedimentos referentes às licitações na modalidade de pregão;

  • Compreender as licitações para os demais objetos que não sejam bens e serviços comuns;

  • Conhecer o regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei 13.303/2017;
  • Cotejar as hipóteses de alterações contratuais posteriores previstas na Lei 13.303/2017;
  • Conhecer os procedimentos de acompanhamento da execução dos contratos administrativos.

5. METODOLOGIA

A metodologia de apresentação do presente evento de capacitação e desenvolvimento profissional baseia-se, sobretudo, em:

  • Apresentação de palestra expositiva dinâmica que preza pelo cotejo da teoria com a prática, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação (PowerPoint, Flip-Chart, Internet, etc.), inclusive fornecendo material escrito para acompanhamento e apoio;
  • Análise de jurisprudências sobre o tema;
  • Discussões práticas a cerca de problemas comuns no cotidiano dos participantes ligados ao tema, com formulações de questionamentos e dúvidas em tempo real;
  • Apresentação de modelos práticos para fins de facilitação do dia a dia dos participantes.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

ABERTURA DO EVENTO
1 - INTRODUÇÃO

  • Paradigma de trabalho
  • Gestão dos recursos públicos
  • Complexidade normativa do tema das licitações e contratos no Brasil
  • Uma visão básica do ordenamento jurídico e dos regimes jurídicos
  • Distinções importantes: texto normativo/norma jurídica e regras/princípios
  • Regimes jurídicos vigentes no campo das licitações
  • Universo de empresas estatais abrangidas pela Lei 13.303/2016
  • Polêmicas em relação à Lei 13.303/2016
  • Riscos das licitações brasileiras na visão da transparência pública
  • Mapa da corrupção mundial e a situação brasileira
  • Obrigatoriedade de instituição de códigos de conduta e integridade (Compliance)
  • Função social das empresas estatais
  • Semelhanças e distinções da lei 13.303 em relação às leis 8.666, 10.520 e 12.462

2 – PLANEJAMENTO, RISCOS E CONTROLES NAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DAS ESTATAIS

  • Planejamento, riscos e controles
  • Planejamento das contratações da Estatal
  • Gestão de riscos como diretriz geral para as Estatais
  • Riscos e controles aquisições - RCA

3 – OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E A DISPENSA E INEXIGIBILIDADE

  • As empresas estatais que devem realizar licitações com base na Lei 13.303
  • Os objetos que devem ser contratados mediante licitação pelas empresas estatais
  • As hipóteses de licitação não aplicável
  • Os fundamentos e distinções entre dispensa e inexigibilidade de licitação
  • As novidades no âmbito da dispensa de licitação
  • As novidades nas regras de inexigibilidade
  • As nuances básicas dos processos de contratação direita e a necessidade de regulamentação interna
  • Jurisprudência do TCU semelhante e aplicável regime da Lei 13.303

4 - AS NOVIDADES TRAZIDAS NAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS

  • A nova conotação das finalidades da licitação
  • O rol de princípios explícitos das licitações e suas inovações
  • A preocupação com o sobrepreço e o superfaturamento
  • A questão da orçamentação estimada do custo e o alinhamento com a jurisprudência do TCU
  • O preço estimado da licitação e o sigilo como regra geral
  • A definição de diretrizes gerais para as licitações e contratos
  • A nova roupagem das ambientais adotadas pela Lei 13.303
  • A ampliação do rol de impedimentos para participar da licitação e a atual jurisprudência do TCU
  • A questão das modalidades de licitação na Lei 13.303 e o Pregão como modalidade para contratação de bens e serviços comuns
  • A nova sistemática de publicidade das licitações e contratos e o protagonismo dos portais oficiais na Internet
  • Os novos prazos entre a publicação e a data da realização do certame
  • A necessidade de regulamentação de diversas matérias e a possível insegurança jurídica para o mercado
  • Jurisprudência do TCU semelhante aplicável ao regime da Lei 13.303

5 – AS NOVIDADES CONTIDAS NAS NORMAS ESPECÍFICAS PARA OBRAS E SERVIÇOS

  • Os regimes de contratações previsto na lei e suas significações práticas
  • Os regimes de contratação integrada e semi-integrada para obras e serviços de engenharia
  • A contratação semi-integrada como regra par as obras e serviços de engenharia
  • O anteprojeto de engenharia, o projeto básico e o projeto executivo e suas características técnicas práticas
  • As orientações técnicas da IBRAOP
  • A elaboração do projeto executivo como encargo do contratado e como condição para início da execução

6 - AS NOVIDADES DAS COMPRAS EM GERAL

  • A possibilidade legal de indicação de marca: alinhamentos com a Lei 12.462 e a jurisprudência atual do TCU
  • Permissão solicitação e amostras e os procedimentos segundo a jurisprudência do TCU
  • A explicitação da possibilidade solicitação de certificações e a garantia de qualidade do objeto
  • A obrigatoriedade de publicidade semestral das compras e a transparência

7 – OS CONTORNOS DOS PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO NA LEI 13.303

  • A nova estruturação das fases da licitação e a fórmula utilizada pela Lei 12.462
  • Os modos de disputas aberto e fechado
  • A forma eletrônica como regra geral

  • A explicitação legal do lance intermediário
  • Os critérios de julgamento e suas características práticas
  • Os critérios de desempate entre propostas
  • Os critérios de verificação da efetividade ou de julgamento das propostas
  • A questão da inexequibilidade nas obras e serviços de engenharia e nos demais objetos e a objetividade inerente
  • A fase de negociação
  • O preço excessivo e revogação da licitação
  • As novas de habilitação e os documentos que aptos a comprovar a capacidade de contratação do particular
  • A questão da habilitação técnica
  • A capacidade econômico-financeira
  • A possibilidade de inversão de fases e a licitação com julgamento das propostas primeiro como regra
  • A nova sistemática recursal
  • A homologação como ato único de verificação da regularidade, do mérito administrativo e da atribuição do direito à contratação
  • A revogação e anulação e a preocupação com o contraditório e a ampla defesa
  • A jurisprudência do TCU

8 – OS PROCEDIMENTOS AUXILIARES DAS LICITAÇÕES

  • A necessidade de regulamentação interna
  • A pré-qualificação permanente de bens e de fornecedores e suas características e procedimentos práticas
  • As novidades do Sistema de Registro de Preços e regulamentação por decreto do Poder Executivo de cada Ente
  • O catálogo eletrônico de padronização de objetos

9 – A EVOLUÇÃO DO REGIME DO CONTRATO ADMINISTRATIVO INSTITUÍDO PELA LEI 13.303

  • O fim da previsão expressa de regime especial para o contrato administrativo e as implicações problemas práticos dessa nova fórmula
  • A regulação pelas suas cláusulas, pela Lei 13.303, pelos regulamentos internos e pelos preceitos de direito privado
  • As novidades nas cláusulas essenciais do contrato administrativo
  • A falta de previsão de necessidade de prévia análise da assessoria jurídica e as minutas-padrão
  • Os regimes de contratação
  • A redução das modalidades de garantia contratual e aproximação com a realidade prática atual
  • A formalização do contrato
  • A publicidade das contratações
  • A aplicação da duração dos contratos e suas implicações práticas
  • O prazo de vigência e os contratos de prazo e de escopo
  • O fim das hipóteses legais de “prorrogação” do contrato e o problema dos contratos de escopo
  • As alterações do contratual e necessidade de consensualidade entre as partes
  • As alterações das partes contratantes e as possibilidade práticas
  • As alterações qualitativas e quantitativas do objeto contratual
  • As alterações do preço e o equilíbrio econômico-financeiro
  • O termo aditivo e o apostilamento ao contrato
  • A questão da gestão e fiscalização do contrato e a falta de disciplinamento legal
  • A necessidade de regulamentação interna da gestão e fiscalização dos contratos
  • A compreensão do tema da gestão e fiscalização à luz da jurisprudência do TCU e dos regramentos da Lei 8.666/93
  • O recebimento do objeto e a falta de disciplinamento legal
  • A necessidade de regulamentação interna do recebimento do objeto
  • O recebimento do objeto e a liquidação da despesa
  • A compreensão do recebimento do objeto à luz da jurisprudência do TCU e dos regramentos da Lei 8.666/93
  • As sanções administrativas e a necessidade de regulamentação interna dos procedimentos
  • As espécies de sanções previstas e a falta de indicação dos atos ilícitos passíveis de sancionamento
  • O processo administrativo sancionador e suas características específicas
  • A falta de disciplina da rescisão contratual
  • Os contratos de eficiência
  • Os contratos com remuneração variável
  • A contratação múltipla

Obs: Em função dos debates existe a possibilidade dos programas não serem abordados em sua totalidade, ou na sequência exata do programa divulgado.

INSCRIÇÕES / DATA / HORÁRIO / LOCAL:
NATAL/RN: 25 a 27/Setembro/2019
 – Carga Horária: 20 Horas

25 e 26/Setembro/2019 – 08h às 12h30 e 13h30 às 17h
27/Setembro/2019 – 08h às 12h00.
Local: Pontalmar Praia Hotel 
Rua Coronel Inácio Vale, 8868 – Ponta Negra - Natal/RN - Fone (84)3646-4444

Investimento: R$ 1.990,00 (Inclusos: Pasta, Material didático e de anotações, Almoço nos dias 24 e 25/09, coffee-break no dia 26/09 e Certificado)
A CADA 04 INSCRIÇÕES, CORTESIA PARA UMA 5ª – CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA GRUPOS

IMPORTANTE: A justificativa legal para contratação dos treinamentos pode ser verificada na conjugação do art. 25, inciso II e parágrafo § 1º (Inexigência por notória especialização), com o art. 13, inciso VI (Contratação de serviços técnicos relativos ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal), da Lei 8.666/93.


DADOS PARA EMPENHO
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Razão Social: R A F ACONSULT EVENTOS EIRELI - ME

RUA Ipanguaçu, 1123 – Caixa Postal 100 - Tirol - Natal/RN – CEP 59015-030
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Junto ao Bradesco (237) - AG. 7140-4 - C/C 0025199-2

INFORMAÇÕES:

  • Assegure a sua participação e colabore com viabilização do evento, confirmando a(s) inscrição(ões) com a maior antecedência possível!.
  • A cada quatro inscrições do mesmo órgão, a Aconsult concederá cortesia para uma quinta inscrição;
  • As inscrições deverão ser confirmadas, com antecedência mínima de cinco dias úteis da data de início dos cursos. Efetue a(s) inscrição(ões) via site ou email. São necessarios dados para faturamento, e dado(s) do(s) participante(s), inclusive telefones e emails para contatos.
  • As formalidades referentes ao pagamento das inscrições (empenho no caso de órgãos públicos) deverão ser providenciadas até a data de inicio dos eventos; Quando da retenção de impostos, relacioná-los e enviar os respectivos comprovantes de retenção, juntamente com atestado de capacitação técnica correspondente aos serviços.
  • As taxas de inscrição não serão devolvidas, poderá, contudo haver a substituição por outro participante, previamente indicado, ou ainda, a utilização do crédito para outros eventos promovidos pela Aconsult;
  • Cada curso deverá ter seu processo de pagamento individualizado.
  • AGUARDANDO AGENDAMENTO
  • LEI 13303
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  • CURSO DE GESTÃO DE MATERIAIS
  • CURSO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICANCIA
  • CURSO DE ELABORAÇÃO DE TERMO DE REFERÊNCIA E PROJETO BÁSICO
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