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Cód. 11 - PLANEJAMENTO DAS COMPRAS PÚBLICAS: ELABORAÇÃO DE ESTUDOS PRELIMINARES, TERMOS DE REFERÊNCIA E PROJETOS BÁSICO

 

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Conferencista: ALBERTINO PIERRE DA COSTA

Natal / RN: 28/08/2019 29/08/2019.

Carga Horária: 16 Horas.

Doutorando pela UNIVERSIDAD DEL PAÍS VASCO (Espanha) no âmbito do programa de doutoramento para a América Latina, intitulado "SOCIEDAD DEMOCRATICA, ESTADO Y DERECHO". Mestre em DIREITO também pela UNIVERSIDAD DEL PAÍS VASCO. Pós-graduado em PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E GESTÃO PÚBLICA pela Universidade de Pernambuco (2001). Pós-graduado em Direito Civil pela rede LFG/ANHAGUERA. Pós-graduado em Direito Notarial e Registral pela rede LFG/ANHAGUERA. Graduado em DIREITO (2010) e ENGENHARIA CIVIL (1997) ambos pela UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Profissionalmente, ocupa o cargo de Técnico Judiciário da Justiça Federal de Primeiro Grau do RN, tendo exercido ao longo de mais de vinte anos de experiência na área nas atribuições de supervisor da Seção de Licitações e Contratos, membro e presidente de CPL, pregoeiro oficial, gestor e fiscal de contratos em geral, assessor jurídico, diretor de núcleo de administração, entre outras; ex-professor do curso de Direito da FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU em Natal; professor convidado da PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO E GESTÃO PÚBLICA DA UNP; e ministra palestras e cursos de capacitação profissional em diversas instituições públicas e privadas, especialmente na área das licitações e contratações públicas.

1. APRESENTAÇÃO
Diversas contratações de serviços e obras, como também de aquisições de materiais e equipamentos (compras em geral), são realizadas cotidianamente pela Administração Pública com objetivo de cumprir as suas funções públicas essenciais legal e constitucionalmente fixadas. Tais contratações são indispensáveis à tutela do interesse público ligado às finalidades de cada órgão ou entidade públicos, sobretudo em razão da sua natural incapacidade de realização direta das mais variadas atividades que se fazem necessárias para atingimento desses fins.
Por seu turno, o inciso XXI do artigo 37 da CR/88 positivou o chamado princípio da obrigatoriedade de licitação o qual estabelece que a Administração Pública, nas suas contratações de obras, serviços e compras, deve realizar prévio e adequado procedimento licitatório, ressalvadas as hipóteses legalmente fixadas (dispensa e inexigibilidade). Contudo, o regime jurídico das licitações públicas e dos contratos administrativos, na qualidade de integrante do ramo do Direito Público encerra essencial complexidade e dinamismo, sofrendo diversas e permanentes mutações e evoluções jurisprudenciais e doutrinárias em relação a seus institutos ou figuras jurídicas.
Com efeito, o caminho necessário à realização de qualquer contratação pública contém, no mínimo, três etapas bem segmentadas: planejamento, licitação e execução. A fase do planejamento (de dizer: elaboração dos estudos preliminares e termo de referência ou projeto básico), por lógico, tem importantes e evidentes reflexos diretos nas duas etapas seguintes, particularmente no momento da execução e do recebimento do objeto.
Eis o foco da presente proposta de capacitação e desenvolvimento humano para os agentes públicos que militam nas áreas de contratações públicas, quer como executores, quer como fiscalizadores, quer como assessores jurídicos: estudar, de forma sistemática e aprofundada, a etapa do planejamento das contratações públicas para fins da elaboração de termos de referências e projetos básicos objetivo, adequados e completos para garantir contratações eficientes, eficazes e efetivas.
 

2. OBJETIVO
Capacitar e desenvolver habilidades dos agentes públicos das diversas áreas da Administração Pública para planejar os procedimentos de contratações de serviços e compras, de maneira a garantir uma fácil e eficiente gestão da execução dos contratos administrativos, e satisfatórios resultados ao interesse público tutelado, por intermédio da utilização de metodologia (didática), integradora da teoria e prática, visando apresentar os pontos relevantes e essenciais do tema.

3. PÚBLICO ALVO
O presente evento de capacitação e desenvolvimento destina-se aos agentes públicos envolvidos na identificação do problema, na descrição do objeto, na realização das licitações e na gestão das contratações administrativas em geral, bem como aos órgãos de controle interno, de controladoria e de assessoria jurídica da Administração Pública.

4. RESULTADOS ESPERADOS
O presente evento de capacitação e desenvolvimento pretende alcançar os seguintes resultados:

  • Conhecer diversos aspectos gerais de contextualização do tema;
  • Conhecer e a apreender conceitos doutrinários e legais dos vários institutos jurídicos ligados ao processo de contratações públicas;
  • Descrever, de forma eficiente e eficaz, o objeto a ser licitado, minimizando os possíveis erros ou impropriedades que possam a vir prejudicar a finalidade da futura contratação;
  • Conhecer modelos de termos de referências e projetos básicos para fins de facilitar a sua atividade cotidiana; e,
  • Conhecer as diversas nuances da descrição dos serviços e compras.

5. METODOLOGIA
A metodologia de apresentação do presente curso será baseada em palestra expositiva, com utilização de recursos didáticos diversos (PowerPoint, Flip-Chart, internet, etc), para uma abordagem que privilegia a interação da teoria à prática, inclusive com o fornecimento de apostila exclusiva, legislação e modelos ou peças exemplificativas (meio digital), possibilitando-se a realização de questionamentos, debates e discussões sobre dúvidas e experiências práticas para fins de sedimentação do conhecimento no decorrer de toda a apresentação ou palestra, em tempo real.

6. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
PALESTRA DE ABERTURA DO EVENTO
1. A INTRODUÇÃO E CONTEXTUALIZAÇÃO DO TEMA

  • Paradigma de abordagem do tema
  • Etapas da gestão dos recursos públicos
  • Gestão estratégica dos procedimentos de contratação
  • Processo e procedimento licitatório
  • Importância do mercado de compras públicas
  • O procedimento licitatório na visão burocrática e gerencial de Estado
  • Tipos de objetos das contratações públicas
  • Distinção: projeto básico, projeto executivo e termo de referência

2. A RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO NA FASE DE ELABORAÇÃO DO TR/PB

  • Problemas ou irregularidades mais recorrentes no Pregão
  • Decisões dos órgãos de controle: interpretação, vinculação e aplicação
  • Atribuição ou competência para elaboração do termo de referência ou projeto básico
  • A elaboração do termo de referência ou projeto básico e as profissões regulamentadas
  • (Im)possibilidade do agente público se recusar a elaborar o termo de referência ou projeto básico
  • Atuação do agente público no desenvolvimento ou elaboração do termo de referência ou projeto básico
  • Atuação deficitária ou a omissão do agente público designado e a responsabilidade por prejuízos causados ao erário
  • A responsabilidade e o princípio da causalidade adequada
  • A matriz de responsabilidade aplicada pelos órgãos de controle
  • As espécies de sanções administrativas, cíveis e penais previstas
  • A jurisprudência do TCU

3. AS FINALIDADES DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS E PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO TEMA

  • As finalidades das licitações e contratos em geral
  • As licitações e o princípio do desenvolvimento nacional sustentável
  • Os princípios das licitações em e geral
  • Os princípios da descrição do objeto das contratações

4. O PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES

  • Planejamento
  • Importância e exigibilidade legal do planejamento prévio das contratações públicas
  • Exigência legal e jurisprudencial do planejamento das contratações
  • Planejamento nas compras públicas
  • Governança e gestão nas compras públicas
  • Plano anual de contratações
  • Estudos preliminares: conceito, cabimento e finalidade
  • A situação atual da utilização do instituto
  • Obrigatoriedade de justificativas das escolhas e da necessidade da contratação
  • Levantamentos preliminares: documentação do problema, levantamento de necessidades e quantificações (ou dimensionamentos)
  • Estudos técnicos sobre as possíveis soluções técnicas ao problema
  • Estudos mercadológicos e conhecimentos das condições específicas de contratação do objeto
  • Propostas de soluções tecnicamente viáveis
  • Tomada de decisão: escolha do objeto da futura licitação
  • Estimativas de quantidades: previsão legal, obrigatoriedade de definição das quantidades numéricas e métricas como decorrência dos princípios da isonomia e da publicidade – Súmula TCU 177
  • Estimativas de quantidade: problema em relação aos erros ou equívocos
  • Estimativas de quantidades: métodos específicos de quantificação por objeto
  • A questão das unidades a serem utilizadas e a mercado especializado
  • Análise dos impactos da contratação nas diversas áreas da instituição e em outras contratações interdependentes
  • A descrição do objeto e os problemas do CATMAT/CATSER Comprasnet
  • Estimativas preliminares de preços de mercado
  • Justificativa (motivação) das escolhas adotadas ou propostas
  • Orientações do TCU
    5. SERVIÇOS E COMPRAS: DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
  • Espécies de objetos das licitações e contratos
  • Definições de serviços e compras
  • Elementos de distinção entre compras e serviços
  • Dificuldades de especificações de compras e serviços
  • Objetos complexos que envolvem serviços e compras
    6. SERVIÇOS: DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
  • Serviços não contínuos
  • Levantamento de demanda de serviços: quantidade e unidade de medida dos serviços
  • Frequência ou periodicidade da prestação dos serviços
  • Especificidades de cada local de prestação dos serviços
  • Horários e condições de prestação dos serviços
  • Descrição detalhada de cada atividade a ser executada
  • Especificações de equipamentos a serem utilizados na execução
  • Especificações detalhadas de materiais a serem empregados (inclusive quantidades)
  • Resultados a serem alcançados com a prestação
  • Critérios de avaliação da qualidade e aceitação dos serviços
  • Jurisprudência e orientações do TCU
    7. COMPRAS: DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
    7.2. TÉCNICAS DE ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO
  • As especificações técnicas (im)próprias
  • O critério de julgamento por menor preço e a garantia de qualidade mínima do objeto
  • As características das especificações que garantem qualidade do objeto
  • As exigências de qualidade do objeto: equilíbrio restrições x qualidade do objeto
  • As hipóteses de cabimento e a necessidade de justificativas prévias às especificações restritivas de competitividade
  • Análise de algumas características concretas definidoras ou indicativas de qualidade do objeto
  • As oito leis das especificações técnicas
  • Os métodos de especificações técnicas
  • A compreensão atual e ampla da questão da INDICAÇÃO DE MARCA nas licitações
  • A questão da AMOSTRA e as dificuldades práticas
  • A obrigatória definição de CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO da qualidade do objeto
  • A importância da fixação de critérios efetivos de recebimento do objeto
  • Jurisprudência e orientações do TCU

7.2. TÉCNICAS OU MECANISMOS DE GARANTIA DA QUALIDADE NAS LICITAÇÕES

  • Critérios de qualidade e padrão do objet
  • Momento adequado de análise: julgamento das propostas
  • Parâmetros normativos da ABNT e a previsão legal
  • As normas e certificações da ABNT
  • O INMETRO como entidade pública legalmente responsável por certificações de produtos e serviços
  • As certificações de produtos e serviços do INMETRO
  • O INMETRO e a sua função acreditadora de laboratórios independentes
  • As certificações ISSO e seus aspectos práticos nas licitações
  • Os registros obrigatórios em órgãos e/ou entidades públicas (ANVISA, MIN. DA AGRICULTURA, ETC)
  • Os laudos técnicos de comprovação de requisitos do objeto proposto
  • (Im)possibilidade de exigência de carta ou declaração de solidariedade do fabricante
  • Orientações do TCU

8. QUESTÕES JURÍDICAS COMPLEMENTARES: TERMOS DE REFERÊNCIAS E PROJETOS BÁSICOS

  • Regras legais aplicáveis
  • O termo de referência ou projeto básico não como um documento apenas para descrever tecnicamente o objeto
  • Termo de referência ou projeto básico como anexo obrigatório do Edital
  • Sistemática de especialização dos anexos do Edital
  • Hipótese de dispensa do “Termo de Contrato”
  • As cláusulas essenciais dos termos de referências e dos projetos básicos
  • As habilitações técnica e econômico-financeira
  • As obrigações das partes na futura contratação
  • As especificações de prazos em geral a serem observado na futura contratação
  • A escolha do regime de execução ou da forma de fornecimento na contratação
  • A especificação das situações e possibilidade de subcontratação
  • A questão da garantia do objeto e da garantia de contratação
  • O tratamento diferenciado das microempresas e empresas de pequena porte
  • A questão da preferência por produtos produzidos no país ou de tecnologia nacional
  • A definição concreta das infrações contratuais e das respectivas sanções administrativas aplicáveis

9. ATIVIDADES PRÁTICAS: APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DE MODELOS

  • Modelo de estudos técnicos preliminares
  • Modelos de termo de referência e projetos básicos

Obs: Em função dos debates existe a possibilidade dos programas não serem abordados em sua totalidade, ou na sequência exata do programa divulgado.

INSCRIÇÕES / DATA / HORÁRIO / LOCAL:
NATAL/RN: 28 e 29/Agosto/2019
– 08h00 às 12h30 e 13h30 às 17h00
Carga Horária: 16 Horas.
Local: Pontalmar Praia Hotel 
Rua Coronel Inácio Vale, 8868 – Ponta Negra - Natal/RN - Fone (84)3646-4444

Investimento: R$ 1.790,00 (Inclusos: Pasta, Material didático e de anotações, Almoços e Certificado)


A CADA 04 INSCRIÇÕES, CORTESIA PARA UMA 5ª

IMPORTANTE: A justificativa legal para contratação dos treinamentos pode ser verificada na conjugação do art. 25, inciso II e parágrafo § 1º (Inexigência por notória especialização), com o art. 13, inciso VI (Contratação de serviços técnicos relativos ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal), da Lei 8.666/93.


DADOS PARA EMPENHO
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Razão Social: R A F ACONSULT EVENTOS EIRELI - ME
RUA Ipanguaçu, 1123 – Caixa Postal 100 - Tirol - Natal/RN – CEP 59015-030
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  • Assegure a sua participação e colabore com viabilização do evento, confirmando a(s) inscrição(ões) com a maior antecedência possível!.
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