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Cód. 07 - CURSO DE FORMAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - DE ACORDO COM IN 05/2017 SG/MPDG

 

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Conferencista: ALBERTINO PIERRE DA COSTA

Natal / RN: 10/06/2019 12/06/2019.

Carga Horária: 20 Horas.

Doutorando pela UNIVERSIDAD DEL PAÍS VASCO (Espanha) no âmbito do programa de doutoramento para a América Latina, intitulado "SOCIEDAD DEMOCRATICA, ESTADO Y DERECHO". Mestre em DIREITO também pela
UNIVERSIDAD DEL PAÍS VASCO. Pós-graduado em PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E GESTÃO PÚBLICA pela Universidade de Pernambuco (2001). Graduado em DIREITO (2010) e ENGENHARIA CIVIL (1997) ambos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Profissionalmente, ocupa o cargo de Técnico Judiciário da Justiça Federal de Primeiro Grau do RN, tendo exercido as atribuições de Presidente de CPL, Pregoeiro Oficial, fiscal de contratos, Assessor Jurídico, entre outras; ex-professor do curso de Direito da FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU em Natal; professor convidado da Pós-graduação em Direito Administrativo e Gestão Pública da UNP; e ministra palestras e cursos de capacitação profissional em diversas instituições públicas e privadas, especialmente na área das licitações e contratações públicas.

APRESENTAÇÃO

O aparato estatual na realização de suas finalidades públicas não prescinde hodiernamente da contratação com terceiros quer para aquisição de bens, quer para prestação de serviços ou quer para execução de obras em geral.
Toda e qualquer contratação firmada pela Administração Pública deverá ser, por determinação inserta no Art. 67, da Lei 8.666/93, devidamente regulamentado pelo Decreto nº 2.271/97 e pela IN nº 05/2017 – SG, permanentemente acompanhada e fiscalizada por representante especialmente designado pela Administração contratante, para fins de garantir a eficácia e efetividade dos resultados esperados.
Com efeito, a atividade de acompanhamento e fiscalização da execução de contratos administrativos, em regra, é complexa e envolve conhecimentos e procedimentos específicos que requeiram do(s) servidor(es) designado(s) conhecimento específicos de legislação e domínio de processos de gestão, fundamentais ao desenvolvimento de tão importante tarefa no campo das compras públicas.
Nesses termos, o moderno gestor e o servidor comprometido não podem negligenciar na adequada capacitação inerente aos militantes na área de acompanhamento e fiscalização da execução de contratos administrativos em geral, sob pena de incorrer em falhas e irregularidades que venham a acarretar prejuízos ao erário e que sejam passíveis de reprimenda dos órgãos de fiscalização da atividade da Administração Pública.

OBJETIVO

Capacitar os servidores públicos a conhecer os diversos institutos ligados ao regime jurídico dos contratos administrativos, bem como para manejar eventuais alterações contratuais posteriores e realizar todas as atividades específicas da gestão e fiscalização da execução, de forma eficiente e juridicamente regular, em relação aos diversos contratos administrativos, por meio de aulas expositivas, que evidenciem os  pontos controversos e específicos do tema, em face do conteúdo Regime Jurídico dos Contratos Administrativos.

PÚBLICO ALVO

O presente evento de capacitação e desenvolvimento destina-se aos agentes públicos envolvidos no acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos em geral, bem como aos órgãos de controle interno, de controladoria e de assessoria jurídica da Administração Pública.

RESULTADOS ESPERADOS

O presente evento de capacitação e desenvolvimento profissional e humano pretende propiciar aos participantes a, sempre do ponto de vista prático:

  • Manejar adequadamente os conceitos e institutos legais inerentes ao regime jurídico do contrato administrativo;
  • Compreender e aplicar os institutos da gestão e fiscalização da execução do contrato administrativo;
  • Conhecer técnicas práticas, objetivas e eficientes de gestão e fiscalização de contratos administrativos objetivando garantir os resultados esperados com a contratação;
  • Cotejar de forma adequada as técnicas de instrução processual em relação aos procedimentos de gestão e fiscalização dos contratos administrativos, permitido uma adequada documentação para fins de controle posterior.

METODOLOGIA

A metodologia de apresentação do presente curso será baseada em palestra expositiva, com utilização de recursos didáticos diversos (PowerPoint, Flip-Chart, internet, etc), para uma abordagem que privilegia a interação da teoria à prática, inclusive com o fornecimento de apostila exclusiva, legislação e modelos ou peças exemplificativas (meio digital), possibilitando-se a realização de questionamentos, debates e discussões sobre dúvidas e experiências práticas para fins de sedimentação do conhecimento no decorrer de toda a apresentação ou palestra, em tempo real.

ABERTURA DO EVENTO
1. INTRODUÇÃO E CONTEXTUALIZAÇÃO DO TEMA

  • Paradigma de abordagem do tema
  • Etapas da gestão das compras públicas
  • Tipos de objetos das contratações públicas
  • O procedimento de contratação na visão burocrática e gerencial de Estado
  • O acompanhamento e fiscalização do contrato como atividades de gestão pública
  • Gestão estratégica dos procedimentos de contratação
  • Distinção: projeto básico, projeto executivo e termo de referência
  • Os problemas da administração pública brasileira e os desperdícios de recursos
  • A falta de planejamento e a ineficiência dos empreendimentos públicos brasileiros
  • A importância e exigibilidade legal do planejamento prévio das contratações públicas
  • Exigência legal e jurisprudencial do planejamento das contratações
  • O planejamento nas compras públicas
  • A estrutura da ordem jurídica e os regimes jurídicos
  • Jurisprudência do TCU

2. A RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO NO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

  • Problemas ou irregularidades mais recorrentes nas contratações em geral
  • Decisões dos órgãos de controle: interpretação, vinculação e aplicação
  • Atribuições ou competências na gestão e fiscalização dos contratos
  • A fiscalização de contratos e as profissões regulamentadas
  • (Im)possibilidade do agente público se recusar a assumir a gestão/fiscalização contratual
  • Atuação do agente público no desempenho da atividade de gestão/fiscalização contratual
  • Atuação deficitária ou a omissão do agente público designado e a responsabilidade por prejuízos causados ao erário
  • A responsabilidade e o princípio da causalidade adequada
  • A matriz de responsabilidade aplicada pelos órgãos de controle
  • As espécies de sanções administrativas, cíveis e penais previstas
  • A jurisprudência do TCU

3. O REGIME JURÍDICO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

  • Visão geral das espécies de contratos
  • Teoria civilista do contrato e sua aplicabilidade aos contratos administrativos
  • Dever de conhecimento do regime jurídico do contrato administrativo
  • Contrato administrativo: notas práticas diferenciadoras
  • Princípios gerais aplicáveis aos contratos administrativos
  • Cabimento e pressupostos do contrato administrativo
  • Funções dos contratos administrativos
  • Sujeitos e objetos dos contratos administrativos
  • Regimes de execução dos contratos administrativos
  • Regime jurídico especial dos contratos administrativos (ou “cláusulas exorbitantes”)
  • Regulação do contrato administrativo e aplicação supletiva das normas de direito privado
  • Formalização do contrato administrativo
  • Garantia contratual e suas nuances práticas
  • Duração do contrato administrativo
  • Contratos de escopo e contratos de prazo
  • Execução contratual e suas atividades práticas
  • Alterações contratuais: subjetivas, objetivas, temporal e de preços
  • O problema do superfaturamento nas alterações contratuais
  • O problema do jogo de planilha nas alterações contratuais
  • Proteção do equilíbrio econômico-financeiro
  • Manutenção das condições de habilitação e a impossibilidade de suspensão dos pagamentos das parcelas executadas
  • Sanção administrativa – processo sancionador
  • Extinção e rescisão contratual
  • Jurisprudência do TCU

4. ACOMPANHAMENTO CONTRATUAL: GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO

  • Exigências legais inerentes ao acompanhamento da execução contratual
  • A jurisprudência do TCU sobre a atividade de acompanhamento dos contratos administrativos
  • Importância do acompanhamento contratual em face do princípio constitucional da eficiência
  • A fiscalização como atividade permanente e especializada da Administração
  • A falta de normatividades operacionais referentes às atividades de acompanhamento
  • Atores do procedimento de gestão/fiscalização contratual
  • Designação dos responsáveis: perfil e requisitos
  • Espécies de acompanhamento
  • Técnicas de atuação do gestor/fiscal
  • Terceirização da fiscalização contratual
  • A gestão/fiscalização e as atividades burocráticas do contrato administrativo
  • Acompanhamento da execução: gestão, fiscalização administrativa e a fiscalização técnica
  • Fases do acompanhamento: pré-contratual, de pré-executiva, executiva e pós-executiva
  • Recebimento do objeto: provisório e definitivo
  • O recebimento do objeto e a segregação de funções
  • O recebimento nos diversos tipos de objeto
  • Acompanhamento contratual e sua documentação por meio de processos administrativos
  • O rito de documentação da gestão/fiscalização contratual

5. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO: PASSO A PASSO PRÁTICO

  • Atividades práticas a serem realizadas pelo gestor contratual
  • Atividades práticas a serem realizadas pelo fiscal do contrato

Obs: Em função dos debates existe a possibilidade dos programas não serem abordados em sua totalidade, ou na sequência exata do programa divulgado.

INSCRIÇÕES / DATA / HORÁRIO / LOCAL:
NATAL/RN: 10 a 12/Junho/2018 – Carga Horária: 20 Horas
10 e 11/Junho/2018 - 08h às 12h30 e 13h30 às 17h
12/Junho/2018
- 08h às 12h00.
Local: Pontalmar Praia Hotel 
Rua Coronel Inácio Vale, 8868 – Ponta Negra - Natal/RN - Fone (84)3646-4444

Investimento: R$ 2.490,00 (Inclusos: Pasta, Material didático e de anotações, Almoço nos dias 10 e 11/06, coffee-break no dia 12/06 e Certificado)


A CADA 04 INSCRIÇÕES, CORTESIA PARA UMA 5ª – CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA GRUPOS


IMPORTANTE: A justificativa legal para contratação dos treinamentos pode ser verificada na conjugação do art. 25, inciso II e parágrafo § 1º (Inexigência por notória especialização), com o art. 13, inciso VI (Contratação de serviços técnicos relativos ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal), da Lei 8.666/93.


DADOS PARA EMPENHO
ESTAMOS CADASTRADOS NO SICAF
MICROEMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL


Razão Social: R A F ACONSULT EVENTOS EIRELI - ME
RUA Ipanguaçu, 1123 – Caixa Postal 100 - Tirol - Natal/RN – CEP 59015-030
CNPJ 08.116.955/0001-10 – INSC. MUNIC. 156.781-0 – CRA/RN PJ 513


Pagamentos em favor de: R A F ACONSULT EVENTOS EIRELI - ME
Junto ao Banco do Brasil (001) - AG. 3525-4 - C/C 026.535-7
Junto ao Bradesco (237) - AG. 7140-4 - C/C 0025199-2


INFORMAÇÕES:

  • Assegure a sua participação e colabore com viabilização do evento, confirmando a(s) inscrição(ões) com a maior antecedência possível!.
  • A cada quatro inscrições do mesmo órgão, a Aconsult concederá cortesia para uma quinta inscrição;
  • As inscrições deverão ser confirmadas, com antecedência mínima de cinco dias úteis da data de início dos cursos. Efetue a(s) inscrição(ões) via site ou email. São necessarios dados para faturamento, e dado(s) do(s) participante(s), inclusive telefones e emails para contatos.
  • As formalidades referentes ao pagamento das inscrições (empenho no caso de órgãos públicos) deverão ser providenciadas até a data de inicio dos eventos; Quando da retenção de impostos, relacioná-los e enviar os respectivos comprovantes de retenção, juntamente com atestado de capacitação técnica correspondente aos serviços.
  • As taxas de inscrição não serão devolvidas, poderá, contudo haver a substituição por outro participante, previamente indicado, ou ainda, a utilização do crédito para outros eventos promovidos pela Aconsult;
  • Cada curso deverá ter seu processo de pagamento individualizado.
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