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Cód. 05 - CURSO DE FORMAÇÃO DE PREGOEIROS E EQUIPES DE APOIO

 

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Conferencista: ALBERTINO PIERRE DA COSTA

Natal / RN: 03/06/2019 04/06/2019.

Carga Horária: 16 Horas.

Doutorando pela UNIVERSIDAD DEL PAÍS VASCO (Espanha) no âmbito do programa de doutoramento para a América Latina, intitulado "SOCIEDAD DEMOCRATICA, ESTADO Y DERECHO". Mestre em DIREITO também pela
UNIVERSIDAD DEL PAÍS VASCO. Pós-graduado em PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E GESTÃO PÚBLICA pela Universidade de Pernambuco (2001). Graduado em DIREITO (2010) e ENGENHARIA CIVIL (1997) ambos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Profissionalmente, ocupa o cargo de Técnico Judiciário da Justiça Federal de Primeiro Grau do RN, tendo exercido as atribuições de Presidente de CPL, Pregoeiro Oficial, fiscal de contratos, Assessor Jurídico, entre outras; ex-professor do curso de Direito da FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU em Natal; professor convidado da Pós-graduação em Direito Administrativo e Gestão Pública da UNP; e ministra palestras e cursos de capacitação profissional em diversas instituições públicas e privadas, especialmente na área das licitações e contratações públicas.

APRESENTAÇÃO

A administração pública brasileira, com o objetivo de atender as suas finalidades públicas, precisa realizar diversas contratações com o mercado privado, seja para execução de obras e serviços em geral, seja para aquisição de materiais e equipamentos. Porém, o inciso XXI do art. 37 da CR/88 erige como princípio da administração pública a prévia realização de procedimento licitatório para as contratações de obras, serviços, compras e alienações, ressalvadas as hipóteses legalmente fixadas.
O regime jurídico das licitações públicas e dos contratos administrativos, por seu turno, na qualidade de integrante do ramo Direito Público, cuja origem no Brasil é eminentemente pretoriana, contempla intrínseca complexidade e dinamismo, sofrendo diversas e permanentes mudanças de entendimentos jurisprudenciais e doutrinários em relação a seus vários institutos. E mais, atualmente tal complexidade é maximizada sobremaneira em razão dos fatores próprios decorrentes da forte dinâmica mercadológica e dos avanços tecnológicos havidos nas sociedades ditas pós-modernas, como também em razão da grande produção legislativa vivenciada na práxis administrativa brasileira.
Portanto, ações de capacitação e desenvolvimento de agentes públicos são essenciais às atividades normais de todas as instituições públicas, sobretudo no campo das licitações e contratações, de maneira que o gestor público moderno e o servidor comprometido não podem negligenciar na adequada capacitação e desenvolvimento necessários às atividades ligadas aos diversos institutos do regime jurídico das licitações públicas e contratações públicas, sob pena de ter seus conhecimentos rapidamente cristalizados com graves riscos de responsabilizações e aplicações de sanções pelos órgãos de controle da administração nas mais diversas esferas do Poder.

OBJETIVO

Capacitar os agentes públicos à realização de procedimentos licitatórios na modalidade de pregão, quer presencial quer eletrônico, com o objetivo da formalização de contratações de bens e serviços comuns de mercado, por intermédio de exposição sistemática dos pontos conceituais essenciais e das controversas doutrinárias e jurisprudenciais atuais, bem como da apresentação de elementos e procedimentos práticos gerais havidos em todo o curso procedimental.

PÚBLICO ALVO

O presente evento de capacitação e desenvolvimento humano destina-se aos agentes públicos envolvidos na identificação do problema, no planejamento, descrição do objeto, na realização de procedimentos licitatórios para fins de contratações públicas de objetos comuns, bem como àqueles que militam nas áreas de controladoria e assessoria jurídica.

RESULTADOS ESPERADOS

A presente ação de capacitação e desenvolvimento humano pretende:

  • Compreender e contextualizar a importância das licitações em geral e do pregão para as atividades da Administração Pública;
  • Conhecer os pontos polêmicos e controversos do regime jurídico geral das licitações na doutrina e da jurisprudência atuais, em face da aplicação subsidiária da Lei 8.666/93;
  • Conhecer, compreender e aplicar os aspectos peculiares das licitações na modalidade de pregão presencial e eletrônico para contratação de objetos comuns;
  • Apreender as nuances práticas dos procedimentos administrativos de realização de pregões; Realizar, de forma objetiva e eficiente, os certames licitatórios dos pregões presenciais e eletrônicos.

METODOLOGIA

A metodologia de apresentação do presente evento de capacitação e desenvolvimento baseia-se em apresentação de palestra expositiva, com a utilização de recursos de tecnologia da informação (PowerPoint, internet, etc.), inclusive fornecimento material escrito para acompanhamento e apoio, como também com discussões práticas a cerca de problemas comuns no cotidiano dos participantes ligados ao tema, com formulações de questionamentos e dúvidas em tempo real.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1 – INTRODUÇÃO E CONTEXTUALIZAÇÃO DO TEMA

  • Divisão do tema
  • Definição dos paradigmas: formalismo moderado e gestão de compras
  • As etapas distintas da gestão dos recursos públicos
  • Visão geral de planejamento e gestão procedimental
  • Contextualização da importância do pregão, especialmente na forma eletrônica
  • Os regimes jurídicos sobre licitações vigentes atualmente
  • Possíveis alterações futuras do regime jurídico das licitações e contratações públicas
  • Complexidade legislativa e jurisprudencial do tema
  • Alguns institutos jurídicos introdutórios necessários à compreensão do tema
  • Princípio da obrigatoriedade de licitação
  • Competências para legislar sobre licitações e a autonomia federativa
  • A ideia das normas gerais e o alcance da Jurisprudência do TCU
  • Algumas distinções fundamentais à compreensão do tema

2 - A ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS

  • Atribuições ou competências dos diversos atores no Pregão
  • Atribuições específicas do Pregoeiro
  • O fenômeno da ampliação jurisprudencial da responsabilidade do Pregoeiro
  • O princípio da concentração dos atos no pregão e o julgamento em uma única pessoal
  • Edital do pregão e a polêmica da atribuição de sua elaboração ao pregoeiro
  • (Im)possibilidade do agente público se recusar a prática de atos designados
  • Atuação do agente público nos fases do certame licitatório
  • Atuação deficitária ou a omissão do agente público designado e a responsabilidade por prejuízos causados ao erário
  • A responsabilidade e o princípio da causalidade adequada
  • A matriz de responsabilidade aplicada pelos órgãos de controle
  • As espécies de sanções administrativas, cíveis e penais previstas
  • A jurisprudência do TCU

3 – ASPECTOS DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 8.666/93

  • Conceito e natureza jurídica da licitação
  • Finalidades e princípios das licitações
  • Sujeitos necessários das licitações
  • Objetos das licitações em geral
  • Restrições subjetivas à participação nas licitações públicas: condições de participação e de habilitação do particular
  • Aspectos das propostas comerciais: análises qualitativa e classificatória
  • Defeitos do preço proposto: preço excessivo, sobrepreço, superfaturamento, preço irrisório e inexequível
  • CPL: requisitos, atribuições e responsabilidades
  • Edital: aspectos inerentes à emissão e cláusulas essenciais
  • Assessoria Jurídica: espécies de pareceres e aspectos da responsabilidade
  • Publicidade: formas e prazos exigidos na legislação
  • Questionamentos: esclarecimentos, impugnações e recursos
  • Atos terminativos: revogação, homologação e anulação

4 – ASPECTOS PECULIARES DO PREGÃO: LEI 10.520/02, DECRETOS NºS 3.555/00 E 5.450/05 E IN Nº 05/2017 – SEGES/MP

  • Origem, conceito e natureza jurídica do pregão
  • Vantagens e desvantagens do pregão
  • Cabimento do pregão e o problema da fórmula legal dos “bens e serviços comuns”
  • Pregão e os objetos da área da engenharia
  • Espécies de preção: presencial e eletrônico
  • Princípios específicos aplicáveis ao pregão e a moderação do formalismo
  • O pregoeiro moderno como um gestor de compras públicas e não mero burocrata
  • Descrição do objeto: termo de referência e seus elementos necessários
  • Parcelamento formal do objeto: lotes, itens e grupos
  • Parcelamento material do objeto: consórcio e subcontratação
  • Publicidade (transparência) do pregão: presencial e eletrônico
  • Esclarecimentos e impugnações: cabimento, sistemática prática e competências
  • Inversão de fase do procedimento: julgamento da proposta e habilitação
  • Credenciamento dos participantes: presencial e eletrônico
  • Seletividade e as suas consequências práticas no Pregão
  • Anonimato da fase de lances na forma eletrônica e suas consequências práticas
  • Empates de propostas e lances e suas soluções práticas
  • Limitações aos lances no Edital: temporal e econômico
  • Fase de lances: distinções entre as formas presencial e eletrônica
  • Fase de lances: problemas do “mergulho” e do “coelho”
  • Fase de lances: questão dos lances intermediários como mecanismo de combate ao “mergulho”
  • Condições de participação: distinções entre as formas presencial e eletrônica e suas providências práticas
  • Negociação de preços e suas implicações no certame
  • Fases procedimentais do pregão: propostas e habilitação
  • Julgamento das propostas: distinção entre análise da conformidade e de julgamento das propostas
  • A questão da amostra no Pregão e seus problemas práticos
  • Julgamento da habilitação e o acesso ao SICAF e sítios oficiais para obtenção de certidões como alternativa de gestão do certame
  • Sistemática recursal: princípios, etapas, atos, prazos, requisitos, competências e sistemática procedimental
  • Inversão dos atos terminativos: adjudicação e homologação do certame
  • Revogação e anulação do pregão e a responsabilidade da Administração por danos causados aos participantes
  • Sanções administrativas: atos ilícitos no certame e no contrato, obrigações dos atores do processo (pregoeiro e autoridade superior), amplitude e efeitos da sanção de impedimento
  • Orientações jurisprudenciais do TCU

5 – PROCEDIMENTOS, ANÁLISE DE RISCOS E CONTROLES NA FASE EXECUTÓRIA DO CERTAME

  • Sistemas de processamento dos pregões presenciais
  • Principais sistemas públicos de processamento dos pregões eletrônicos
  • Documentos essenciais do processo de pregão
  • Checklist da fase preparatório e da fase executória
  • Procedimentos práticos básicos – riscos e controles no processamento do pregão

Obs: Em função dos debates existe a possibilidade dos programas não serem abordados em sua totalidade, ou na sequência exata do programa divulgado.

INSCRIÇÕES / DATA / HORÁRIO / LOCAL:
NATAL/RN: 03 e 04/Junho/2018
– 08h00 às 12h30 e 13h30 às 17h00
Carga Horária: 16 Horas.


Local: Pontalmar Praia Hotel 
Rua Coronel Inácio Vale, 8868 – Ponta Negra - Natal/RN - Fone (84)3646-4444
Investimento: R$ 1.990,00 - Inclusos: Pasta, Material didático e de anotações, Almoços e Certificado.

TABELA PROGRESSIVA DE DESCONTOS
01-   R$ 1.990,00 / CADA INSCRIÇÃO
02-   R$ 1.890,00 / CADA INSCRIÇÃO
03-   R$ 1.790,00 /CADA INSCRIÇÃO

04-   R$ 1.690,00/ CADA INSCRIÇÃO
05-   R$ 1.590,00/ CADA INSCRIÇÃO


ACIMA DE 10 - R$ 1.490,00 / CADA INSCRIÇÃO
IMPORTANTE: A justificativa legal para contratação dos treinamentos pode ser verificada na conjugação do art. 25, inciso II e parágrafo § 1º (Inexigência por notória especialização), com o art. 13, inciso VI (Contratação de serviços técnicos relativos ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal), da Lei 8.666/93.


DADOS PARA EMPENHO
ESTAMOS CADASTRADOS NO SICAF
MICROEMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL


Razão Social: R A F ACONSULT EVENTOS EIRELI - ME
RUA Ipanguaçu, 1123 – Caixa Postal 100 - Tirol - Natal/RN – CEP 59015-030
CNPJ 08.116.955/0001-10 – INSC. MUNIC. 156.781-0 – CRA/RN PJ 513


Pagamentos em favor de: R A F ACONSULT EVENTOS EIRELI - ME
Junto ao Banco do Brasil (001) - AG. 3525-4 - C/C 026.535-7
Junto ao Bradesco (237) - AG. 7140-4 - C/C 0025199-2


INFORMAÇÕES:

  • Assegure a sua participação e colabore com viabilização do evento, confirmando a(s) inscrição(ões) com a maior antecedência possível!.
  • A cada quatro inscrições do mesmo órgão, a Aconsult concederá cortesia para uma quinta inscrição;
  • As inscrições deverão ser confirmadas, com antecedência mínima de cinco dias úteis da data de início dos cursos. Efetue a(s) inscrição(ões) via site ou email. São necessarios dados para faturamento, e dado(s) do(s) participante(s), inclusive telefones e emails para contatos.
  • As formalidades referentes ao pagamento das inscrições (empenho no caso de órgãos públicos) deverão ser providenciadas até a data de inicio dos eventos; Quando da retenção de impostos, relacioná-los e enviar os respectivos comprovantes de retenção, juntamente com atestado de capacitação técnica correspondente aos serviços.
  • As taxas de inscrição não serão devolvidas, poderá, contudo haver a substituição por outro participante, previamente indicado, ou ainda, a utilização do crédito para outros eventos promovidos pela Aconsult;
  • Cada curso deverá ter seu processo de pagamento individualizado.
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